É necessário renovar a receita do medicamento de uso contínuo?

Diante da necessidade de realizar o isolamento social por conta da Covid-19, foi sancionada a Lei 14.028/20, a qual permite que receitas médicas ou odontológicas de medicamento de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado enquanto durar a pandemia. O objetivo do projeto é evitar aglomerações em unidades básicas de saúde por conta de pessoas […]
