Sim: a NR-1 é obrigatória para qualquer empresa que tenha ao menos um empregado contratado pela CLT, inclusive PME. A norma prevê uma única dispensa formal, a do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), e ela não é geral. Vale para o MEI (item 1.8.1) e, sob condições, para microempresas e empresas de pequeno porte de grau de risco 1 ou 2 sem exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos (item 1.8.4). Mesmo dispensada do PGR, a empresa continua obrigada às demais regras das NRs (item 1.8.5) e, segundo o Ministério do Trabalho, precisa da Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) para comprovar a gestão dos fatores de risco psicossociais.
Status regulatório em 16/10/2026. As multas e autuações baseadas nos dispositivos da NR-1 sobre riscos psicossociais estão suspensas pelo STF (ADPF 1.316). A suspensão foi prorrogada em 24/09/2026 por 90 dias. A obrigação de gerenciar esses riscos continua. Este bloco é atualizado a cada nova decisão.
Para ver tudo o que a norma exige sobre riscos psicossociais, leia o guia NR-1 e riscos psicossociais: o que a empresa precisa fazer.
O que a NR-1 dispensa e o que ela não dispensa
A confusão sobre a NR-1 valer ou não para empresas pequenas nasce de um mal-entendido comum: tratar a dispensa do PGR como se fosse dispensa da norma inteira. Segundo a página do Ministério do Trabalho sobre o PGR, a NR-1 prevê duas situações de dispensa:
- MEI (item 1.8.1): está dispensado de elaborar o PGR. A dispensa não alcança a empresa que contrata o MEI (item 1.8.1.1): quando ele trabalha nas dependências da contratante ou em local definido em contrato, ela deve incluí-lo nas suas ações de prevenção e no seu PGR.
- Microempresas e empresas de pequeno porte de grau de risco 1 e 2 (item 1.8.4): a dispensa vale apenas quando o levantamento preliminar de perigos não identifica exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos e a empresa declara as informações digitais de segurança e saúde no trabalho. Essas informações devem ser divulgadas aos trabalhadores (item 1.8.4.1).
O item 1.8.5 fecha a questão: a dispensa vale só para a obrigação de elaborar o PGR. Ela não afasta o cumprimento das demais disposições das Normas Regulamentadoras.
Dispensada do PGR, a empresa ainda cuida dos riscos psicossociais
Este é o ponto que mais passa despercebido. No Perguntas e Respostas sobre GRO e PGR publicado em maio de 2026, o Ministério do Trabalho afirma que todas as empresas devem realizar ações de prevenção por meio da Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), prevista na NR-17, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.
Para ME e EPP de grau de risco 1 e 2 dispensadas do PGR, o documento é explícito: a AEP passa a ser o documento obrigatório para evidenciar esse processo. Ou seja, quem não precisa do PGR ainda precisa mostrar que olhou para a organização do trabalho.
Por que isso importa para o CEO de PME
Para quem toca uma PME sem RH estruturado, a tentação é simplificar: “minha empresa é pequena, então a NR-1 não é comigo”. A norma não funciona assim.
A dispensa do PGR depende de critérios técnicos, como o grau de risco da atividade e a ausência de exposição a determinados agentes. Esses critérios precisam ser levantados e declarados, não presumidos pelo tamanho da equipe. Uma empresa pequena de grau de risco 3 ou 4, ou com alguma exposição identificada, não se enquadra na dispensa do item 1.8.4.
E as multas?
As multas e autuações baseadas nos dispositivos da NR-1 sobre riscos psicossociais estão suspensas pelo STF desde junho de 2026. Em 24/09/2026, a suspensão foi prorrogada por mais 90 dias. Ela não atinge a norma inteira nem a obrigação de gerenciar os riscos. Entenda o cenário em NR-1: multas, fiscalização e o que o STF suspendeu.
O que uma PME deve fazer agora
O caminho mais seguro não depende de como a discussão no STF termina:
- Confirmar o enquadramento. Levante o grau de risco da atividade e verifique se há exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos, de preferência com apoio de um profissional de SST, antes de presumir a dispensa.
- Se for MEI: o PGR não é exigido. Se você presta serviço dentro de outra empresa, ela deve incluí-lo nas ações de prevenção dela.
- Se a empresa se enquadrar no item 1.8.4: faça a declaração digital, divulgue as informações aos trabalhadores e mantenha a AEP, incluindo os fatores psicossociais.
- Se nenhuma dispensa se aplicar: o PGR é obrigatório, com os riscos psicossociais no inventário e no plano de ação. O guia de PGR para riscos psicossociais mostra o que documentar.
A NR-1 é o primeiro passo
Cumprir a exigência formal, com ou sem PGR, é o começo de uma conversa mais ampla sobre saúde no trabalho. Uma PME que trata o tema como checklist pontual tende a refazer o mesmo esforço a cada ciclo, sem acompanhar se as medidas funcionaram.
O Clude Safe Mind apoia o mapeamento e a avaliação de riscos psicossociais, o plano de ação e a atualização do PGR, junto com cuidado em saúde mental para os colaboradores. Ele não substitui o responsável técnico de segurança e saúde no trabalho da empresa.
Perguntas frequentes
A NR-1 é obrigatória para MEI?
O MEI está dispensado de elaborar o PGR (item 1.8.1), mas a dispensa vale só para esse documento. Quando o MEI trabalha nas dependências de quem o contrata, a contratante deve incluí-lo nas suas ações de prevenção (item 1.8.1.1).
Toda pequena empresa está dispensada do PGR?
Não. Só microempresas e empresas de pequeno porte de grau de risco 1 ou 2, sem exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos, que façam a declaração digital das informações de segurança e saúde no trabalho (item 1.8.4).
Quem é dispensado do PGR precisa cuidar dos riscos psicossociais?
Sim. Segundo o Ministério do Trabalho, ME e EPP de grau de risco 1 e 2 dispensadas do PGR devem ter a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), da NR-17, como documento obrigatório para evidenciar a gestão dos fatores de risco psicossociais.
A dispensa do PGR livra a empresa das outras obrigações?
Não. O item 1.8.5 da NR-1 diz que a dispensa vale só para a elaboração do PGR e não afasta as demais disposições das Normas Regulamentadoras.
As multas da NR-1 sobre riscos psicossociais estão valendo?
Não neste momento. As multas baseadas nesses dispositivos estão suspensas pelo STF, com prorrogação em 24/09/2026 por 90 dias. A obrigação de gerenciar os riscos continua.
Conteúdo informativo. Não substitui orientação jurídica nem a avaliação do responsável técnico de SST da sua empresa.