NR-1: multas, fiscalização e o que o STF suspendeu

Mãos usando calculadora sobre documentos

Hoje, as multas da NR-1 ligadas a riscos psicossociais estão suspensas por decisão do STF. A obrigação de gerenciar esses riscos continua valendo, e a fiscalização segue em caráter orientativo. A suspensão foi prorrogada em 24/09/2026 por mais 90 dias e vale só para as sanções baseadas nos dispositivos sobre riscos psicossociais, não para a norma inteira.

Status regulatório em 15/10/2026. Multas e autuações baseadas nos dispositivos da NR-1 sobre riscos psicossociais estão suspensas pela ADPF 1.316. A suspensão foi prorrogada em 24/09/2026 por 90 dias, e o relator deve reavaliar a medida ao fim desse prazo. Este bloco é atualizado a cada nova decisão.

Para entender o que a norma exige, veja o guia NR-1 e riscos psicossociais: o que a empresa precisa fazer.

Como chegamos até aqui

  • 27/08/2024: a Portaria MTE nº 1.419 inclui os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais da NR-1.
  • Maio de 2025: a nova redação entra em vigor, com um ano de caráter educativo e orientativo.
  • 26/05/2026: data prevista para o início da fiscalização com possibilidade de autuação.
  • Junho de 2026: o ministro André Mendonça, relator da ADPF 1.316, suspende por 90 dias as sanções ligadas aos riscos psicossociais e envia o caso para conciliação no STF.
  • Agosto de 2026: o Plenário do STF confirma a suspensão.
  • 24/09/2026: a suspensão é prorrogada por mais 90 dias, a pedido de entidades que participam da negociação.

O que está suspenso

Segundo a decisão, ficam suspensos:

  • multas e autuações baseadas nos dispositivos da NR-1 sobre riscos psicossociais;
  • notificações punitivas e outras medidas coercitivas com o mesmo fundamento;
  • a eficácia de sanções já aplicadas com base nesses dispositivos, enquanto durar a negociação.

O fundamento do relator foi que esses dispositivos não definem com objetividade suficiente o que é risco psicossocial, nem os critérios para identificá-lo. Por isso, não serviriam de base imediata para punição.

O que continua valendo

  • A obrigação. A empresa continua precisando identificar, avaliar e controlar os riscos psicossociais no GRO e registrar tudo no PGR.
  • A fiscalização orientativa. O Ministério do Trabalho pode visitar empresas, verificar as práticas e emitir recomendações.
  • As demais regras. A suspensão não atinge a NR-1 inteira, e a empresa pode ser autuada com base em outras normas de proteção à saúde dos trabalhadores.

Pausar o trabalho por causa da suspensão é um risco. Ela é temporária, e o que a empresa fizer agora é o que vai ter para mostrar quando a decisão mudar.

Como o valor de uma multa de NR é definido

As multas por descumprimento de Normas Regulamentadoras seguem a NR-28. O valor depende da gravidade da infração, classificada em quatro níveis (I1 a I4), e do número de empregados da empresa. A fiscalização também considera o critério da dupla visita, previsto na CLT e na NR-28.

A NR-28 foi alterada pela Portaria MTE nº 104, de 29/01/2026, que atualizou os códigos de infração da NR-1 e de outras normas. Os valores são reajustados anualmente, por isso não publicamos faixas em reais. Valores fixos circulam com frequência, mas ficam desatualizados rápido.

O que fazer enquanto a suspensão vale

  1. Manter o inventário e o PGR em dia. Registre a identificação dos fatores, a avaliação e o plano de ação. O guia de PGR para riscos psicossociais detalha o que documentar.
  2. Envolver os trabalhadores. A participação está prevista em todas as etapas pelo guia do Ministério do Trabalho.
  3. Acompanhar as medidas. Verifique se o plano de ação está funcionando e registre as revisões.
  4. Confirmar se a empresa se enquadra. Micro e pequenas empresas têm regras próprias. Veja se a NR-1 é obrigatória para PME.
  5. Acompanhar o STF. A reavaliação está prevista para o fim do prazo de 90 dias.

Como a Clude apoia o RH

O Clude Safe Mind apoia o mapeamento e a avaliação de riscos psicossociais, o plano de ação e a atualização do PGR, junto com cuidado em saúde mental para os colaboradores. Ele não substitui o responsável técnico de segurança e saúde no trabalho da empresa.

Perguntas frequentes

A NR-1 dá multa hoje?

As multas baseadas nos dispositivos sobre riscos psicossociais estão suspensas pelo STF desde junho de 2026, com prorrogação em 24/09/2026. Outras regras da NR-1 e outras normas de saúde e segurança continuam podendo gerar autuação.

A suspensão das multas acaba com a obrigação da NR-1?

Não. A obrigação de gerenciar os riscos psicossociais no GRO e no PGR continua em vigor. O que está suspenso são as sanções.

Até quando vale a suspensão?

A prorrogação de 24/09/2026 foi de 90 dias. Ao fim desse prazo, o relator deve reavaliar a medida.

Qual o valor da multa da NR-1?

O valor segue a NR-28 e depende da gravidade da infração (I1 a I4) e do número de empregados. Os valores são reajustados todo ano.

A fiscalização continua visitando empresas?

Sim. Durante a suspensão, a fiscalização pode verificar as práticas e emitir recomendações, sem aplicar as sanções suspensas.

Conteúdo informativo. Não substitui orientação jurídica nem a avaliação do responsável técnico de SST da sua empresa.